Tornar-se revendedor de CBD: quais são os requisitos legais e administrativos a cumprir?

Desde 2022, a lei francesa autoriza a comercialização de produtos com CBD no território, desde que sejam respeitadas várias regras: 

• devem ser provenientes da variedade Cannabis sativa L,
• devem conter no máximo 0,3% de THC,
• A comercialização de plantas ou flores para fumar é proibida aos revendedores, a menos que sejam produtores autorizados.

Os produtos alimentares, como doces, infusões, farinhas, bem como produtos com CBD para animais, requerem uma autorização de colocação no mercado, emitida pela EFSA (Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos).

O quadro legal também impõe cautela em relação às comunicações comerciais sobre o CBD: os produtos não devem ser apresentados como soluções terapêuticas e não devem ser associados à cannabis, por exemplo.

O não cumprimento da taxa de THC pode resultar em sanções penais, pois acima de 0,3%, o produto é considerado um estupefaciente. Os produtos cosméticos ou alimentares que não cumprem a legislação em vigor na França também o expõem à apreensão dos produtos e a uma multa cujo valor pode rapidamente atingir valores elevados. Para se manter informado sobre uma regulamentação em rápida evolução, é indispensável uma vigilância jurídica.

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A escolha do estatuto da empresa

Para se tornar revendedor de CBD e abrir o seu próprio negócio, não é necessário ter qualquer diploma. No entanto, como futuro comerciante, deve registar a sua atividade no balcão único do INPI. Existem vários estatutos jurídicos: autoempresário, SASU, SARL... Cabe a si escolher aquele que melhor se adapta ao seu nível de investimento e ao volume de atividade previsto. Para evitar qualquer ambiguidade, recomenda-se formular o objeto social da empresa em torno do comércio de produtos de bem-estar à base de cânhamo.

As formalidades são as mesmas que para uma empresa tradicional: terá de garantir o registo dos estatutos, a abertura de uma conta bancária profissional e a publicação num jornal de anúncios legais para empresas. 

Obrigações específicas para revendedores de CBD

A revenda de CBD implica garantir a rastreabilidade perfeita dos seus produtos. Em termos administrativos, isso traduz-se na obrigação de fornecer aos seus clientes (e em caso de controlo) os certificados que comprovam um teor de THC inferior a 0,3% e a origem do CBD. 

Os produtos alimentares ou cosméticos, por sua vez, são regidos pelas regulamentações europeias em vigor em matéria de composição, conservação, revenda e comunicação sobre produtos alimentares e cosméticos.

Orçamento e seguros: antecipe ao máximo

Não se trata propriamente de uma obrigação jurídica ou administrativa, mas o orçamento de que dispõe permitirá realizar os primeiros passos, como a elaboração de um plano de negócios, a constituição de um stock ou ainda o pagamento dos direitos de entrada, que ascendem a 5000 € em média, se optar por uma estrutura de franquia.

A subscrição de um seguro de responsabilidade civil profissional e de um seguro multirriscos não é obrigatória, mas é altamente recomendada. 

Os bancos, assim como as seguradoras, às vezes mostram-se relutantes em segurar ou financiar um negócio de CBD. Lembre-se de antecipar os seus passos e comparar as ofertas antes de se comprometer com tranquilidade. Além disso, a elaboração de um dossiê sólido mencionando o seu plano de negócios, a sua pesquisa de mercado e as suas perspectivas a curto, médio e longo prazo ajudará a tranquilizar as instituições financeiras.

> Leia também: Quais são os financiamentos e apoios disponíveis para as empresas de CBD na França? 

Embora qualquer pessoa possa tornar-se revendedor de CBD, existem inúmeras condições legais e administrativas que podem complicar a criação de um negócio. A Thitan apoia o sucesso do seu negócio, oferecendo produtos de qualidade, em conformidade com a legislação aplicável em França. Precisa de mais informações? Contacte-nos!

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